TRT22ImprocedenteJulgamento: 28/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002001820245220005

Processo nº 0000200-18.2024.5.22.0005

GABINETE DA DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO

Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Ação Anulatória · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Ação Anulatória Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo

46% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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