TRT22ProcedenteJulgamento: 06/02/2020

Ação Civil Pública nº 00000271220205220109

Processo nº 0000027-12.2020.5.22.0109

VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · FGTS · Controle de Jornada · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)FGTS Controle de Jornada Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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