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TRT21Não conhecidoJulgamento: 13/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012386420255210003

Processo nº 0001238-64.2025.5.21.0003

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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