TRT21ProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012313920255210014

Processo nº 0001231-39.2025.5.21.0014

Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Aviso Prévio · Enquadramento/Classificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Ônus da Prova · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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