TRT21ImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012281120255210006

Processo nº 0001228-11.2025.5.21.0006

Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Concessão de Serviço Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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