TRT21ImprocedenteJulgamento: 07/11/2025

Ação de Cumprimento nº 00012255320255210007

Processo nº 0001225-53.2025.5.21.0007

7ª Vara do Trabalho de Natal

Aplicabilidade/Cumprimento · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Prevalência do Negociado Sobre o Legislado · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva

Aplicabilidade/Cumprimento Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Prevalência do Negociado Sobre o Legislado Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade/Cumprimento

36% procedente1% parcialmente procedente63% improcedente

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