TRT21ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010491120245210007

Processo nº 0001049-11.2024.5.21.0007

Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Acidente de Trabalho · Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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