TRT21ImprocedenteJulgamento: 18/12/2025

Agravo de Petição nº 00009728720245210011

Processo nº 0000972-87.2024.5.21.0011

Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

Levantamento do Depósito Recursal · Interpretação e Alcance do Título Executivo · Preclusão / Coisa Julgada · Coisa Julgada

Levantamento do Depósito Recursal Interpretação e Alcance do Título Executivo Preclusão / Coisa Julgada Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Levantamento do Depósito Recursal

28% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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