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TRT21Não conhecidoJulgamento: 21/01/2026

Agravo de Petição nº 00009437720235210009

Processo nº 0000943-77.2023.5.21.0009

OJ de Análise de Recurso

FGTS · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Material · Acúmulo de Função · Horas Extras · Comissões e Percentuais
FGTSIntervalo IntrajornadaIndenização por Dano MaterialAcúmulo de FunçãoHoras ExtrasComissões e Percentuais
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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