TRT21ImprocedenteJulgamento: 12/12/2025

Agravo de Petição nº 00008926020195210024

Processo nº 0000892-60.2019.5.21.0024

Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

Salário Vencido/Retido · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono Pecuniário · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Salário Vencido/Retido

51% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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