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TRT21ImprocedenteJulgamento: 14/09/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00008822420255210018

Processo nº 0000882-24.2025.5.21.0018

Vara do Trabalho de Ceará Mirim

Acúmulo de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Contrato Individual de Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT
Acúmulo de FunçãoMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSContrato Individual de TrabalhoVerbas RescisóriasMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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