TRT21Não conhecidoJulgamento: 07/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008738420255210043

Processo nº 0000873-84.2025.5.21.0043

Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza

Levantamento do FGTS · Saldo de Salário · Outras Hipóteses de Estabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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