TRT21ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Agravo de Petição nº 00008518720185210005

Processo nº 0000851-87.2018.5.21.0005

OJ de Análise de Recurso

Proporcional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais

Proporcional Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Indenizado - Efeitos Depósito/Diferenças Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário Multa do Artigo 467 da CLT Aplicabilidade Décimo Terceiro Salário Proporcional Verbas Rescisórias Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Proporcional

51% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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