TRT21ProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007889720255210011

Processo nº 0000788-97.2025.5.21.0011

Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges

Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Retenção da CTPS Indenização por Dano Moral Adicional de Insalubridade Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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