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TRT21Parcialmente procedenteJulgamento: 04/06/2025

Agravo de Petição nº 00006094220155210003

Processo nº 0000609-42.2015.5.21.0003

Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza

Multa de 40% do FGTS · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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