TRT21ProcedenteJulgamento: 12/05/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004451120245210020

Processo nº 0000445-11.2024.5.21.0020

Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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