TRT21ProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00003436620265210004

Processo nº 0000343-66.2026.5.21.0004

4ª Vara do Trabalho de Natal

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Contrato Individual de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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