TRT21ImprocedenteJulgamento: 15/12/2025

Agravo de Petição nº 00002829720205210011

Processo nº 0000282-97.2020.5.21.0011

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Custas / Emolumentos · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Parcela Incontroversa

Custas / Emolumentos Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Parcela Incontroversa

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Como os tribunais decidem: Custas / Emolumentos

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