TRT21Parcialmente procedenteJulgamento: 25/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002679220245210010

Processo nº 0000267-92.2024.5.21.0010

Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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