TRT21ProcedenteJulgamento: 16/10/2025

Agravo de Petição nº 00002527020225210018

Processo nº 0000252-70.2022.5.21.0018

Gabinete da Presidência - Agravo Interno

Multa de 40% do FGTS · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias

Multa de 40% do FGTS Depósito Prévio de Multa Administrativa Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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