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TRT21ImprocedenteJulgamento: 11/02/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001469320265210010

Processo nº 0000146-93.2026.5.21.0010

10ª Vara do Trabalho de Natal

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Acúmulo de Função · Contrato Individual de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta
Multa do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAcúmulo de FunçãoContrato Individual de TrabalhoMulta de 40% do FGTSRescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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