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TRT21ProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001328820265210017

Processo nº 0000132-88.2026.5.21.0017

Vara do Trabalho de Caicó

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação na CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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