TRT21ImprocedenteJulgamento: 20/01/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00000526020265210006

Processo nº 0000052-60.2026.5.21.0006

6ª Vara do Trabalho de Natal

Acúmulo de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

Acúmulo de Função Multa do Artigo 467 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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