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TRT21ImprocedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000415320255210010

Processo nº 0000041-53.2025.5.21.0010

Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Décimo Terceiro Salário
Aviso PrévioMulta do Artigo 477 da CLTFérias ProporcionaisSaldo de SalárioFGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalGestanteMulta de 40% do FGTSÔnus da ProvaDécimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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