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TRT20ImprocedenteJulgamento: 20/07/2022

Agravo de Petição nº 00203666020125200001

Processo nº 0020366-60.2012.5.20.0001

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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