TRT20ProcedenteJulgamento: 03/04/2023

Mandado de Segurança Cível nº 00035216720235200000

Processo nº 0003521-67.2023.5.20.0000

Gab. Des. Fabio Túlio

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora de Salário / Proventos · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Penhora de Salário / Proventos Liminar Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

26% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.689 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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