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TRT20ProcedenteJulgamento: 27/02/2020

Agravo de Petição nº 00013047920135200007

Processo nº 0001304-79.2013.5.20.0007

Gab. Des. Fabio Túlio

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Plano de Cargos e Salários · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras
Multa de 40% do FGTSAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalPlano de Cargos e SaláriosIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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