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TRT20ProcedenteJulgamento: 08/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011947620195200005

Processo nº 0001194-76.2019.5.20.0005

Gab. Des. José Augusto do Nascimento

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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