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TRT20ProcedenteJulgamento: 29/09/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010571420215200009

Processo nº 0001057-14.2021.5.20.0009

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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