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TRT20ImprocedenteJulgamento: 24/06/2020

Agravo de Petição nº 00010366520175200013

Processo nº 0001036-65.2017.5.20.0013

Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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