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TRT20ImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Agravo de Petição nº 00010077120195200004

Processo nº 0001007-71.2019.5.20.0004

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Atos Discriminatórios · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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