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TRT20ProcedenteJulgamento: 09/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009794920185200001

Processo nº 0000979-49.2018.5.20.0001

Gab. Des. José Augusto do Nascimento

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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