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TRT20ProcedenteJulgamento: 26/08/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009550920185200005

Processo nº 0000955-09.2018.5.20.0005

Gab. Des. José Augusto do Nascimento

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Grupo Econômico · Base de Cálculo · Contratuais · Intervalo Intrajornada · Levantamento/Liberação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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