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TRT20ProcedenteJulgamento: 04/05/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006964320205200005

Processo nº 0000696-43.2020.5.20.0005

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Horas Extras · Levantamento/Liberação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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