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TRT20ProcedenteJulgamento: 20/10/2021

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00006449720135200003

Processo nº 0000644-97.2013.5.20.0003

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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