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TRT20ImprocedenteJulgamento: 21/03/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004716120225200002

Processo nº 0000471-61.2022.5.20.0002

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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