TRT20ProcedenteJulgamento: 11/01/2024

Agravo de Petição nº 00004257920165200003

Processo nº 0000425-79.2016.5.20.0003

Gab. Des. Fabio Túlio

Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Comissões e Percentuais · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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