TRT20ImprocedenteJulgamento: 20/10/2017

Ação Rescisória nº 00002947920175200000

Processo nº 0000294-79.2017.5.20.0000

Gab. Des. Rita Oliveira

Contrariedade a Súmula · Inexigibilidade / Isenção · Violação Literal à Disposição de Lei · Assistência Judiciária Gratuita

Contrariedade a Súmula Inexigibilidade / Isenção Violação Literal à Disposição de Lei Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Contrariedade a Súmula

28% procedente5% parcialmente procedente31% improcedente

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