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TRT20ProcedenteJulgamento: 31/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002749620245200015

Processo nº 0000274-96.2024.5.20.0015

Gab. Des. José Augusto do Nascimento

Sucumbenciais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
SucumbenciaisFGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Sucumbenciais

41% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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