Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002616720235200004
Processo nº 0000261-67.2023.5.20.0004
Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo
Prestação de Serviços · Competência da Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT
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