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TRT20ProcedenteJulgamento: 16/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002332620195200009

Processo nº 0000233-26.2019.5.20.0009

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Levantamento/Liberação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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