TRT20ProcedenteJulgamento: 09/11/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001363520195200006

Processo nº 0000136-35.2019.5.20.0006

Gab. Des. Fabio Túlio

Multa do Artigo 477 da CLT · Diferenças por Desvio de Função · Ente Público · Desvio de Função e Reenquadramento

Multa do Artigo 477 da CLT Diferenças por Desvio de Função Ente Público Desvio de Função e Reenquadramento

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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