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TRT20ImprocedenteJulgamento: 04/05/2023

Agravo de Petição nº 00000911520165200013

Processo nº 0000091-15.2016.5.20.0013

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Horas Extras · Reflexos
Multa de 40% do FGTSVerbas RescisóriasAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisAdicional de InsalubridadeEnte PúblicoHoras ExtrasReflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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