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TRT20ProcedenteJulgamento: 23/06/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000686620205200001

Processo nº 0000068-66.2020.5.20.0001

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Plano de Saúde · Salário Família · Grupo Econômico · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
Multa de 40% do FGTSPlano de SaúdeSalário FamíliaGrupo EconômicoReconhecimento de Relação de EmpregoDepósito/DiferençasAnotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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