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TRT20ImprocedenteJulgamento: 13/03/2023

Agravo de Petição nº 00000520620205200004

Processo nº 0000052-06.2020.5.20.0004

Gab. Des. Fabio Túlio

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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