Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001288920235200015
Processo nº 0000128-89.2023.5.20.0015
Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. I NOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I A III, DO CPC DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA DECLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. A alegada irregularidade apontada pelas Embargantes demonstram, em verdade, seu inconformismo com a Decisão, que não pode ser modificada pela interposição de Embargos de Declaração, porque via imprópria, mormente quando inexistente o alegado vício do Julgado, atinente a omissão e contradição, ressaltando-se que a matéria analisada e decidida foi a efetivamente posta à apreciação do Julgador, e que o fundamento do Acórdão fora em consonância com os meios de provas constantes nos autos. Frisando-se, também, que o referido Apelo não se presta para o fim de prequestionamento de dispositivo legal, destaco, por oportuno, que a conclusão diversa da pretendida pela Parte não vicia o Julgado, e que este, apresentando-se sem mácula, não pode ser alterado pela via de Embargos de Declaração, desde que os mesmos não se prestam à reanálise das teses e questões já resolvidas e, inexistindo configurado qualquer vício a ser sanado nem ser o caso de prequestionamento, é de ser improvido os Apelos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA . MATÉRIA REMANESCENTE. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE NÚMERO DE IDENTIFICADOR (ID) DE DOCUMENTO . VÍCIO QUE SE SANA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO . Da análise dos Autos e da Decisão hostilizada, resta configurada a existência de erro material no Acórdão embargado, quando ali consta a indicação equivocada de número de identificador (ID) de documento citado. Assim, é de ser dado parcial provimento aos Embargos para sanar o erro apontado, sem imprimir efeitos modificativos ao julgado, para constar que no lugar onde se lê " Necessário, primeiramente, consignar o determinado no Acórdão de ID 363ec2d, proferido em 22/11/2023 ", leia-se " Necessário, primeiramente, consignar o determinado no Acórdão de ID b011926, proferido em 22/11/2023 ". Embargos de Declaração da Primeira Reclamada a que se dá parcial provimento.
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