Agravo de Petição nº 00009391720255200003
Processo nº 0000939-17.2025.5.20.0003
Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Inexistindo omissão no julgado quanto à alegação de períodos distintos, nega-se provimento aos embargos de declaração. O manejo da via declaratória com o fim exclusivo de prequestionamento encontra óbice na Súmula nº 297 do C. TST, na OJ nº 118 da SBDI-1/TST e na Súmula nº 4 deste Regional, uma vez que a matéria já se encontra devidamente enfrentada. Embargos rejeitados.
Inteiro teor disponível
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