Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001288920235200015
Processo nº 0000128-89.2023.5.20.0015
Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL QUE SE ACOLHE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE CONFORME RESSALVA CONTIDA NO ACÓRDÃO ANTERIOR DE ID b011926. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Considerando a ressalva consignada no Acórdão anterior, de ID b011926, no sentido de que a comunicação dirigida ao advogado não supre a exigência legal de intimação formal e pessoal do Autor, acolho a nulidade processual suscitada pelo Recorrente, diante do descumprimento da determinação constante do referido Acórdão. Isso porque o Reclamante foi novamente intimado da audiência inaugural por meio do Diário Eletrônico, ainda que, na audiência realizada, estivesse presente seu advogado e não lhe tenha sido aplicada a pena de confissão. Assim, é de se declarar nulos todos os atos praticados a partir da Audiência de ID 5c52729, determinando-se o retorno dos Autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual, com a devida intimação formal e pessoal do Reclamante, oportunizando-se a produção de prova testemunhal às Partes, bem como das demais provas que se fizerem necessárias ao regular prosseguimento do Feito. Preliminar que se acolhe.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.