Agravo de Petição nº 00008142720175200004
Processo nº 0000814-27.2017.5.20.0004
Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA PRINCIPAL. OMISSÃO. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO . Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, além de correção de erro material presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. No caso em questão, por equívoco não foi juntada aos Autos a planilha principal, mas apenas a que continha a atualização que a complementa. Assim, os Embargos Declaratórios merecem provimento para juntar a citada planilha, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao Julgado, tendo em vista que os valores contidos na planilha de atualização foram corretamente consignados no Acórdão. Embargos Declaratórios a que se dá parcial provimento.
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