Agravo de Petição nº 00008142720175200004
Processo nº 0000814-27.2017.5.20.0004
Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO EM RELAÇÃO AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM APIP E LICENÇA-PRÊMIO. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. No caso dos Autos houve equívoco nos cálculos ao quantificar o reflexo das horas extraordinárias em APIP e na licença-prêmio, durante todo o período delimitado pelo Acórdão, o que gerou um quantum debeatur manifestamente incorreto, devendo serem reformadas as contas de liquidação, no aspecto. Todavia, não lhe asiste razão quanto à base de cálculo das diferenças de férias no ano de 2013, na medida em que as férias usufruídas em 2013 correspondem ao período aquisitivo de 23/05/2011 a 22/05/2012 e nesse período não houve apuração de horas extras nos cálculos homologados, razão pela qual não há diferenças a repercutir sobre a verba de férias. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento.
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